AREsp 2921070 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos intentaram, na verdade, rediscutir matéria já decidida (vedada, inclusive, a reavaliação de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e por isso foram rejeitados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Rediscussão De Matéria/preclusão, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Ação Civil Pública N. 0005019 15.1997.4.03.6000
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Rediscussão De Matéria/preclusão Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Ação Civil Pública N. 0005019 15.1997.4.03.6000

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 Se o acórdão deixou de analisar teses suscitadas pela União (omissão)
  3. 3 Se os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos intentaram, na verdade, rediscutir matéria já decidida (vedada, inclusive, a reavaliação de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e por isso foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração