AREsp 1995538 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida e não se prestam a tanto; aplica-se a orientação contida na Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Joseph Wallace Faria Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 182/stj Rediscussão De Questões Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Joseph Wallace Faria Bandeira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à imprescindibilidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida e não se prestam a tanto; aplica-se a orientação contida na Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.