AREsp 2499472 - ACORDAO

AREsp 2499472 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte apenas repetiu alegações já analisadas pelo acórdão embargado; a contradição invocada não é interna ao julgado; mero inconformismo não autoriza aclaratórios. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 406 Do Cc/2002, Juros De Mora, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 406 Do Cc/2002 Juros De Mora Taxa SELIC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Natureza da contradição que justifica acolhimento dos embargos (contradição interna ao julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte apenas repetiu alegações já analisadas pelo acórdão embargado; a contradição invocada não é interna ao julgado; mero inconformismo não autoriza aclaratórios. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC