AREsp 2898370 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de provas e das cláusulas de acordo homologado (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e havia óbice da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento essencial, tornando incabíveis efeitos infringentes.

Parties
Embargada: BRASKEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

BRASKEN S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos essenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de provas e das cláusulas de acordo homologado (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e havia óbice da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento essencial, tornando incabíveis efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Efeitos infringentes impossíveis/negados