AREsp 2952122 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações do embargante eram genéricas e deficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula nº 284 do STF; e a jurisprudência do STJ confirma a aplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC a créditos extraconcursais, não havendo necessidade de integrar o julgado.

Parties
Embargante: INCORPORACAO CLASSIC LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CLASSIC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Multa Do Art. 523, §1º, Do CPC, Súmula Nº 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Multa Do Art. 523, §1º, Do CPC Súmula Nº 284 Do STF Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

INCORPORACAO CLASSIC LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CLASSIC)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 49 da Lei nº 11.101/05 (juízo universal) aos créditos debatidos
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC à empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações do embargante eram genéricas e deficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula nº 284 do STF; e a jurisprudência do STJ confirma a aplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC a créditos extraconcursais, não havendo necessidade de integrar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração