AREsp 2933706 - DECISAO

AREsp 2933706 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão — os pedidos foram declarados prejudicados —, não há fundamento legal para sobrestamento baseado apenas na seleção de recursos pelo NUGEPNAC antes da decisão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, e não se configurou contradição interna do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição Interna Do Julgado, Sobrestamento, Gestão De Precedentes, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.037, II, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Omissão Contradição Interna Do Julgado Sobrestamento Gestão De Precedentes Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não apreciar pedido de sobrestamento fundado na seleção de recursos representativos de controvérsia pelo NUGEPNAC
  2. 2 Contradição alegada entre precedentes indicados nas razões dos embargos e os citados na decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (ausência de interesse de agir)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão — os pedidos foram declarados prejudicados —, não há fundamento legal para sobrestamento baseado apenas na seleção de recursos pelo NUGEPNAC antes da decisão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, e não se configurou contradição interna do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.