AREsp 2968857 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada e não se configurou omissão, sendo que, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo afasta a existência de omissão. Ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas, apenas às que sejam indispensáveis ao desate da controvérsia, e a Corte não pode proceder a reexame fático-probatório (Súmula 7). Na ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo aplica-se o enunciado 211 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento de alegada violação de dispositivos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Perda De Objeto Superveniente, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §10, Do CPC, Art. 489, §1º, IV
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Perda De Objeto Superveniente Súmula 211/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade na decisão recorrida quanto à fundamentação para afastar a condenação em honorários sucumbenciais diante do reconhecimento de perda de objeto superveniente dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Compatibilidade entre ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada e não se configurou omissão, sendo que, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo afasta a existência de omissão. Ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas, apenas às que sejam indispensáveis ao desate da controvérsia, e a Corte não pode proceder a reexame fático-probatório (Súmula 7). Na ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo aplica-se o enunciado 211 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento de alegada violação de dispositivos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se