AREsp 2964821 - DECISAO

AREsp 2964821 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; além disso os embargos visam, na prática, rediscutir e reformar o julgado, o que não é hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015, e, sendo o recurso eventual inapto à admissão, a ausência de exame de mérito impede a configuração de omissão nesta matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litispendência, Admissibilidade De Recursos Excepcionais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Litispendência Admissibilidade De Recursos Excepcionais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos pela União Federal
  2. 2 Existência ou não de litispendência entre embargos à execução e mandado de segurança anterior
  3. 3 Aplicação dos arts. 3º e 4º do CPC e preferência pelo julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; além disso os embargos visam, na prática, rediscutir e reformar o julgado, o que não é hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015, e, sendo o recurso eventual inapto à admissão, a ausência de exame de mérito impede a configuração de omissão nesta matéria.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.