AREsp 2280895 - DECISAO

AREsp 2280895 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos para afastar a majoração dos honorários porque não houve prévia condenação das embargantes em verba sucumbencial na instância de origem, sendo indevida a aplicação do art. 85, § 11, do CPC; quanto aos demais pontos, não houve omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, e as alegações demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada nesta via.

Parties
Embargante: NILSON PINHEIRO JÚNIOR; Embargante: JULIANA LAMBERTUCCI NEIVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos (acolhidos Em Parte)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte e, no mais, rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Majoração De Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas, Competência, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Majoração De Honorários Recursais Reexame De Fatos E Provas Competência Legitimidade Passiva

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Parties

NILSON PINHEIRO JÚNIOR

Embargante

JULIANA LAMBERTUCCI NEIVA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos (acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Interpretação e aplicação conjunta da Súmula 83/STJ e da Súmula 308/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC na ausência de prévia condenação na instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para afastar a majoração dos honorários porque não houve prévia condenação das embargantes em verba sucumbencial na instância de origem, sendo indevida a aplicação do art. 85, § 11, do CPC; quanto aos demais pontos, não houve omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, e as alegações demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte e, no mais, rejeitados

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar a decisão