AREsp 2028413 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado que enseja a incidência da Súmula 283/STF; portanto, os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgado ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MADSON ANDRÉ ESPERANÇA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MADSON ANDRÉ ESPERANÇA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quando a decisão assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado que enseja a incidência da Súmula 283/STF; portanto, os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgado ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.