REsp 2090879 - ACORDAO

REsp 2090879 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o agravo regimental deixou de ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ) e embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: AURÉLIO ANTÔNIO COSTA ARAÚJO; Manifestante/contrarrazões: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AURÉLIO ANTÔNIO COSTA ARAÚJO

Embargante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Manifestante/contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Alegação de revaloração jurídica dos fatos versus reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o agravo regimental deixou de ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ) e embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração