AREsp 2512556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, consistindo em mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; a simples decisão contrária aos interesses da parte não configura vício acolhível nos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 283/stf Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e n. 283 do STF quanto ao prequestionamento e à impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, consistindo em mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; a simples decisão contrária aos interesses da parte não configura vício acolhível nos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.