AREsp 2736572 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria sobre 'encostamento' e a aplicação da Lei n. 13.954/2019 foi suscitada apenas no agravo interno e não no recurso especial, configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, motivo pelo qual não poderia ser examinada e não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Encostamento, Lei N. 13.954/2019, Estatuto Dos Militares, Militar Temporário, Incapacidade Temporária, Percepção De Soldo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno Encostamento Lei N. 13.954/2019 +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de exame da tese relativa ao encostamento e à aplicação da Lei n. 13.954/2019 em sede de agravo interno
  3. 3 Vedação à inovação recursal e preclusão consumativa quando argumentos não foram suscitados no recurso especial anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria sobre 'encostamento' e a aplicação da Lei n. 13.954/2019 foi suscitada apenas no agravo interno e não no recurso especial, configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, motivo pelo qual não poderia ser examinada e não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual por não serem os embargos flagrante ou manifestamente procrastinatórios