AREsp 2871174 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; limitam-se à rediscussão de matéria já decidida e não apontam vícios do art. 1.022 do CPC capazes de ensejar alteração do julgado, sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da indicação do dispositivo de lei federal e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; limitam-se à rediscussão de matéria já decidida e não apontam vícios do art. 1.022 do CPC capazes de ensejar alteração do julgado, sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que julgou o agravo interno e manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.