AREsp 2802599 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para reabrir discussão de matéria já decidida; e não é competência do STJ apreciar matéria constitucional, ainda que alegada para prequestionamento.

Parties
Embargante: MARIA GEOVANNA VIANA BACELAR BELZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Prequestionamento, Competência Do STJ Vs. Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Prequestionamento Competência Do STJ Vs. Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA GEOVANNA VIANA BACELAR BELZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência das hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 Imprópria utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para reabrir discussão de matéria já decidida; e não é competência do STJ apreciar matéria constitucional, ainda que alegada para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.