AREsp 2903412 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante buscava rediscutir matéria já decidida e o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente um dos fundamentos da inadmissão, justificando a manutenção da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: EDSON ROBERTO DIAS SANTANA; Órgão Julgador: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão De Matéria, Cadeia De Custódia, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão De Matéria Cadeia De Custódia Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

EDSON ROBERTO DIAS SANTANA

Embargante

Quinta Turma do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando o agravo deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante buscava rediscutir matéria já decidida e o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente um dos fundamentos da inadmissão, justificando a manutenção da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.