REsp 2167288 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício apontado pelo embargante refletia mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetia argumentos já apresentados, sem constituir hipótese apta a amparar recurso integrativo.

Parties: Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Penhora, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão que justificasse oposição de embargos de declaração
2 Aplicação dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)