REsp 2149907 - ACORDAO

REsp 2149907 - ACORDAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque não se verifica nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte busca rediscutir fundamentos do não conhecimento do agravo interno, o que é incabível nos embargos declaratórios; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é falha inescusável à luz do art. 1.021 do CPC, sendo inviável a fungibilidade recursal; por se tratar de embargos manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; multa aplicada de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Fungibilidade Recursal, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Fungibilidade Recursal Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por interposição manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque não se verifica nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte busca rediscutir fundamentos do não conhecimento do agravo interno, o que é incabível nos embargos declaratórios; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é falha inescusável à luz do art. 1.021 do CPC, sendo inviável a fungibilidade recursal; por se tratar de embargos manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; multa aplicada de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2º do CPC