AREsp 2776402 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP ou erro material, por entender que o acórdão embargado está em conformidade com o Tema 1.258 do STJ (admite condenação quando há provas autônomas independentes do reconhecimento pessoal) e por ter o acórdão abordado a questão das majorantes, aplicando o óbice da Súmula 284 do STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível nessa via.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS OLEGARIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Majorantes, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Majorantes Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS OLEGARIO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada do acórdão com o Tema 1.258 do STJ sobre observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 Omissão alegada quanto à ilegalidade na aplicação de duas majorantes na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP ou erro material, por entender que o acórdão embargado está em conformidade com o Tema 1.258 do STJ (admite condenação quando há provas autônomas independentes do reconhecimento pessoal) e por ter o acórdão abordado a questão das majorantes, aplicando o óbice da Súmula 284 do STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração