AREsp 2844861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante repetiu matéria já decidida, não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada corretamente aplicou as Súmulas n. 283 e 284 do STF e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao impedir o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual; e é incabível usar aclaratórios para prequestionar matéria constitucional quando ausentes os vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante repetiu matéria já decidida, não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada corretamente aplicou as Súmulas n. 283 e 284 do STF e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao impedir o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual; e é incabível usar aclaratórios para prequestionar matéria constitucional quando ausentes os vícios apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determinação de baixa imediata dos autos.