AREsp 2604709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual explicitou a ausência de prequestionamento do art. 942 do CPC; ademais, a parte do julgamento relativa à negativa de prestação jurisdicional teve seguimento negado pela Corte de origem em razão da aplicação do Tema 339 do STF e não houve agravo interno, de modo que não há omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: GILSON TELES BOAVENTURA; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 942 Do CPC, Súmula 282 Do STF, Tema 339 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 942 Do CPC Súmula 282 Do STF Tema 339 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

GILSON TELES BOAVENTURA

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento do art. 942 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual explicitou a ausência de prequestionamento do art. 942 do CPC; ademais, a parte do julgamento relativa à negativa de prestação jurisdicional teve seguimento negado pela Corte de origem em razão da aplicação do Tema 339 do STF e não houve agravo interno, de modo que não há omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.