AREsp 2928286 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque os argumentos apresentados demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há omissão no acórdão, apenas inconformismo.

Parties
Embargante: BENJAMIM KENNEDY ESTRELA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão

Case Brief

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Parties

BENJAMIM KENNEDY ESTRELA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise de precedentes e à impugnação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque os argumentos apresentados demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há omissão no acórdão, apenas inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.