AREsp 2940290 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; sua fundamentação foi suficiente para resolver a matéria; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas; e a aplicação da Súmula n. 83/STJ manteve-se por ausência de demonstração específica da inaplicabilidade dos precedentes indicados pelos embargantes.

Parties
Embargante: LEDA MARIA MARQUES CAVALCANTE; Embargante: LILIANE MARQUES THOMAZ; Embargante: CLAUDIO FORTES SAID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

LEDA MARIA MARQUES CAVALCANTE

Embargante

LILIANE MARQUES THOMAZ

Embargante

CLAUDIO FORTES SAID

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de demonstração da inaplicabilidade dos precedentes para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Possibilidade (ou não) de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; sua fundamentação foi suficiente para resolver a matéria; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas; e a aplicação da Súmula n. 83/STJ manteve-se por ausência de demonstração específica da inaplicabilidade dos precedentes indicados pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.