REsp 2171083 - ACORDAO

REsp 2171083 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a embargante deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mera insurgência infringente e não hipótese de acolhimento nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AUTO POSTO SIQUEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão proferido pela Primeira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Coisa Julgada, Súmula 283 Do STF, Lei 10.522/2002, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Remessa Necessária Coisa Julgada Súmula 283 Do STF Lei 10.522/2002 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SIQUEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos itens 4.1 e 4.3 do recurso especial (fundamentos sobre remessa necessária)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao item 4.4 do recurso especial (interpretação do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF diante da falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a embargante deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mera insurgência infringente e não hipótese de acolhimento nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão proferido pela Primeira Turma)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual