AREsp 2295993 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou a questão central (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial) e, diante da falta de impugnação pormenorizada, aplicou a Súmula 182/STJ; por serem os embargos de declaração cabíveis apenas para sanar vícios formais (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e não para rediscutir o mérito, não há omissão a ser sanada, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: Júlio Cesar Medeiros dos Santos; Embargante: Douglas Alves dos Santos; Embargante: Jean Paulo dos Santos; Embargante: Levi de Freitas Lima; Embargante: Paulo Medeiros dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Óbices Recursais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

Júlio Cesar Medeiros dos Santos

Embargante

Douglas Alves dos Santos

Embargante

Jean Paulo dos Santos

Embargante

Levi de Freitas Lima

Embargante

Paulo Medeiros dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão embargado quanto à análise dos argumentos específicos do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou a questão central (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial) e, diante da falta de impugnação pormenorizada, aplicou a Súmula 182/STJ; por serem os embargos de declaração cabíveis apenas para sanar vícios formais (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e não para rediscutir o mérito, não há omissão a ser sanada, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental.