AREsp 2838410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões suscitadas, determinando a inversão do ônus da prova sem eximir o autor da produção de prova mínima quanto à sua condição de pescador, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e eventual alteração demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON OLIVEIRA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA GUERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação e efeitos da inversão do ônus da prova
  3. 3 Comprovação da condição de pescador como fato constitutivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões suscitadas, determinando a inversão do ônus da prova sem eximir o autor da produção de prova mínima quanto à sua condição de pescador, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e eventual alteração demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.