REsp 2132812 - ACORDAO

REsp 2132812 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que estava suficientemente fundamentado; as matérias suscitadas pelos embargantes buscavam, na verdade, o reexame de questões de mérito ou fático-probatórias e a reabertura de temática já amparada pela jurisprudência e pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 7 e 83 do STJ; Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual não se verificada necessidade de integrar ou esclarecer o julgado.

Parties
Embargante: LUIS FERNANDO DO AMARAL; Embargante: VALDINAR SILVA JOÂO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Cumulação De Vantagens Militares, Tema 476/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FERNANDO DO AMARAL

Embargante

VALDINAR SILVA JOÂO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que estava suficientemente fundamentado; as matérias suscitadas pelos embargantes buscavam, na verdade, o reexame de questões de mérito ou fático-probatórias e a reabertura de temática já amparada pela jurisprudência e pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 7 e 83 do STJ; Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual não se verificada necessidade de integrar ou esclarecer o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015