EAREsp 1674756 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição Unânime)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 Aplicabilidade do art. 16 da Lei 1.046/50 ao consignante falecido que era serventuário/servidor público
3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ quanto à vedação de embargos de divergência quando jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o aresto embargado encontra-se devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, o acórdão paradigma indicado não demonstra divergência juridicamente relevante, pois embora ambos os acórdãos concluíssem pela não extinção da dívida em razão do falecimento do consignante, o fundamento jurídico adotado em cada um diverge (revogação tácita pela Lei 8.112/90 em um e inaplicabilidade da Lei 1.046/50 a servidores estaduais/municipais no outro), não caracterizando a identidade fática e jurídica...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.