AREsp 2880310 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscava rediscutir o mérito da decisão impugnada sem demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC; adicionalmente, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes ponto a ponto.

Parties
Embargante: VINICIUS FERREIRA DE ABREU; Órgão Prolator: 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Obscuridade Erro Material Rediscussão Do Mérito +1 more

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Parties

VINICIUS FERREIRA DE ABREU

Embargante

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o conteúdo da decisão proferida, alegando omissão, obscuridade e erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscava rediscutir o mérito da decisão impugnada sem demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC; adicionalmente, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes ponto a ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.