AREsp 2876039 - ACORDAO

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Por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e por a embargante ter buscado rediscutir matéria já apreciada, sem impugnação específica dos fundamentos que justificaram a denegação do recurso especial, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VIKTECH S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIKTECH S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos na petição do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e por a embargante ter buscado rediscutir matéria já apreciada, sem impugnação específica dos fundamentos que justificaram a denegação do recurso especial, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.