AREsp 2707031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, a tese de prescrição não foi conhecida porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e, portanto, não cabe apreciar tal matéria por meio de embargos que visam apenas corrigir vícios formais, não rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ZOU CHANGXIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ZOU CHANGXIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de prescrição via embargos de declaração quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Se embargos de declaração servem para rediscussão de mérito ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, a tese de prescrição não foi conhecida porque o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e, portanto, não cabe apreciar tal matéria por meio de embargos que visam apenas corrigir vícios formais, não rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental e do recurso especial.