AREsp 2970925 - DECISAO

AREsp 2970925 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o entendimento do acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a afetação ao rito dos repetitivos não suspende processos já em curso no Superior Tribunal de Justiça e de que é necessário o trânsito em julgado do mandado de segurança para admitir ação de cobrança de períodos anteriores.

Parties
Embargantes: Luiz Antônio Barranqueiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Recursos/recursos Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Precedentes E Jurisprudência Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Afetação De Recursos/recursos Repetitivos Trânsito Em Julgado Precedentes E Jurisprudência Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Luiz Antônio Barranqueiro e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da afetação de recursos ao rito dos repetitivos sobre processos já em curso no STJ
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança para ação de cobrança de períodos anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o entendimento do acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a afetação ao rito dos repetitivos não suspende processos já em curso no Superior Tribunal de Justiça e de que é necessário o trânsito em julgado do mandado de segurança para admitir ação de cobrança de períodos anteriores.

Court Disposition

Rejeitados os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitos os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.