AREsp 2987572 - DECISAO

AREsp 2987572 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos após o término do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, conforme demonstrado pelas certidões de publicação e data de interposição.

Parties
Embargante: JAIRAN GOMES DOS SANTOS; Embargante: JESSICA NORBERTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIRAN GOMES DOS SANTOS

Embargante

JESSICA NORBERTO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto ao elemento de prova que justificaria a condenação
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração (prazo de 2 dias)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos após o término do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, conforme demonstrado pelas certidões de publicação e data de interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.