AREsp 2900285 - DECISAO

AREsp 2900285 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para sanar omissão quanto ao pedido de sobrestamento, declarando prejudicados os pedidos formulados na petição de fls. 574/581 ante o não conhecimento do recurso especial; entendeu-se não haver amparo legal para o sobrestamento baseado apenas na seleção de recursos pelo NUGEPNAC e que a alegada contradição não se caracteriza por mera divergência com outros julgados, mas exige contradição interna do decisum conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: embargante; Autor: FAACO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; pedidos das fls. 574/581 declarados prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Sobrestamento, Contradição, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Sobrestamento Contradição Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

FAACO

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação de pedido de sobrestamento
  2. 2 alegada contradição entre precedentes e decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ relativa à ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para sanar omissão quanto ao pedido de sobrestamento, declarando prejudicados os pedidos formulados na petição de fls. 574/581 ante o não conhecimento do recurso especial; entendeu-se não haver amparo legal para o sobrestamento baseado apenas na seleção de recursos pelo NUGEPNAC e que a alegada contradição não se caracteriza por mera divergência com outros julgados, mas exige contradição interna do decisum conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; pedidos das fls. 574/581 declarados prejudicados.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Declarar prejudicados os pedidos formulados na petição de fls. 574/581 (e-STJ).