REsp 2208835 - DECISAO

REsp 2208835 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que a questão sobre a incidência da Taxa SELIC foi afetada à Corte Especial para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.368) e que o despacho de sobrestamento e remessa dos autos à origem é ato sem carga decisória e irrecorrível.

Parties
Embargante: BIMBO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Processo, Recursos Repetitivos, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à decisão que determinou remessa dos autos à origem
  2. 2 Se a matéria relativa à incidência da SELIC deveria ser examinada pelo primeiro grau para evitar supressão de instância
  3. 3 Se a decisão que determina sobrestamento e baixa dos autos à origem é recorrível

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que a questão sobre a incidência da Taxa SELIC foi afetada à Corte Especial para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.368) e que o despacho de sobrestamento e remessa dos autos à origem é ato sem carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.