AREsp 2851784 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir alegações já analisadas; além disso, eventual alteração do entendimento quanto à existência de falha na prestação do serviço exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, e houve fundamento para aplicação da Súmula 284.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir alegações já analisadas; além disso, eventual alteração do entendimento quanto à existência de falha na prestação do serviço exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, e houve fundamento para aplicação da Súmula 284.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.