REsp 2204005 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material da referência jurisdicional (TJ-RJ em vez de TJ-MG), sem efeitos modificativos, porque não houve contradição no acórdão quanto à existência de outras provas além do reconhecimento pessoal e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: JOAO PAULO EDUARDO SANTOS HILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Reconhecimento Pessoal, Provas, Efeitos Modificativos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Reconhecimento Pessoal Provas Efeitos Modificativos

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO EDUARDO SANTOS HILARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à existência de provas independentes do reconhecimento pessoal
  2. 2 Referência equivocada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em vez do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material da referência jurisdicional (TJ-RJ em vez de TJ-MG), sem efeitos modificativos, porque não houve contradição no acórdão quanto à existência de outras provas além do reconhecimento pessoal e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrigir a referência ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Não atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração