AREsp 2468140 - DECISAO

AREsp 2468140 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na menção à Súmula (trocar Súmula 8 por Súmula 83), mantendo-se, contudo, o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do capítulo que fundamentou a inadmissibilidade com base na competência do STF (art. 102, III, 'a'), aplicando-se o óbice sumular (Súmula 182) e a orientação do EAREsp n. 701.404/SC.

Parties
Embargante: GUSTAVO HILTON WILD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice sumular (Súmula 182, STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbice De Súmula, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Óbice De Súmula Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HILTON WILD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material na menção da Súmula (menção à Súmula 8 quando seria Súmula 83)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Impropriedade da via recursal quando a questão versa sobre dispositivo constitucional de competência exclusiva do STF (art. 102, III, 'a', CF)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na menção à Súmula (trocar Súmula 8 por Súmula 83), mantendo-se, contudo, o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do capítulo que fundamentou a inadmissibilidade com base na competência do STF (art. 102, III, 'a'), aplicando-se o óbice sumular (Súmula 182) e a orientação do EAREsp n. 701.404/SC.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice sumular (Súmula 182, STJ).

Orders

  • Corrigir na p. 596 a menção de "Súmula n. 8, STJ" para "Súmula n. 83, STJ"
  • Publique-se