AREsp 2917607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; o não conhecimento do recurso impede o exame do mérito das teses do recurso subjacente; e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador.

Parties
Embargante: EDIMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDIMAR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; o não conhecimento do recurso impede o exame do mérito das teses do recurso subjacente; e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de habeas corpus de ofício não acolhido.