AREsp 2711956 - ACORDAO

AREsp 2711956 - ACORDAO

Parties
Embargante: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Cpc/1973, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários De Sucumbência Cpc/1973 Cpc/2015

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Parties

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnar os fundamentos da decisão no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Apreciação equitativa de honorários e aplicação do art.20 do CPC/1973