AREsp 2305059 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado sem omissão, a matéria suscitada pelo embargante representa mero inconformismo e tentativa de rejulgamento do agravo regimental não admitida nos embargos; além disso, a vedação ao acordo de não persecução penal decorre de disposição legal (art. 28-A, § 2º, II, do CPP).

Parties
Embargante: ANTÔNIO FAUSTO DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Jurisdicional, Omissão, Rejulgamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Prestação Jurisdicional Omissão Rejulgamento

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FAUSTO DA SILVA BARROS

Embargante

Procedural Posture

PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal quanto à vedação do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado sem omissão, a matéria suscitada pelo embargante representa mero inconformismo e tentativa de rejulgamento do agravo regimental não admitida nos embargos; além disso, a vedação ao acordo de não persecução penal decorre de disposição legal (art. 28-A, § 2º, II, do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e, na sequência, manteve a decisão que conheceu do AREsp para não conhecer do REsp.