REsp 2133112 - ACORDAO

REsp 2133112 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, via inadequada para rediscutir o mérito, e o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão.

Parties
Embargante: HEGHBERTHO GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lavagem De Dinheiro, Depósitos Fracionados (smurfing), Prequestionamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Lavagem De Dinheiro Depósitos Fracionados (smurfing) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HEGHBERTHO GOMES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Se as razões dos embargos configuram mero inconformismo e, portanto, são inadequadas em sede de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, via inadequada para rediscutir o mérito, e o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.