HC 947563 - ACORDAO

HC 947563 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir contradição no acórdão e por se tratar de tentativa de rediscutir o julgado; a pronúncia pode ser mantida apesar da perícia pendente por ser juízo prelibatório e haver indícios suficientes, cabendo à defesa produzir provas na fase subsequente.

Parties
Embargante: BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pronúncia, Prova Pericial, Contradição, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Agravo Regimental Pronúncia Prova Pericial Contradição +1 more

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Parties

BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração quando visam ao rejulgamento
  3. 3 Necessidade de aguardamento de laudos periciais para pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir contradição no acórdão e por se tratar de tentativa de rediscutir o julgado; a pronúncia pode ser mantida apesar da perícia pendente por ser juízo prelibatório e haver indícios suficientes, cabendo à defesa produzir provas na fase subsequente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.