REsp 2161502 - ACORDAO

REsp 2161502 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria foi apreciada e afastada pelo Tribunal, que concluiu não haver efetiva ponderação dos critérios do § 3º do art. 20 do CPC/1973 na decisão rescindenda e ressaltou que a jurisprudência do STJ exige a expressa positivação dessa ponderação, não havendo, portanto, fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: FRIZZO & FERIATO ADVOCACIA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Colegiado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (voto do Relator)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Ação Rescisória, Fixação De Honorários, Ponderação Dos Critérios Do § 3º Do Art. 20 Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Ação Rescisória Fixação De Honorários Ponderação Dos Critérios Do § 3º Do Art. 20 Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRIZZO & FERIATO ADVOCACIA EMPRESARIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Colegiado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de expressa positivação da ponderação dos critérios do § 3º do art. 20 do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de desconstituição por ação rescisória de decisão que fixou honorários sem observância do critério objetivo do art. 20 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria foi apreciada e afastada pelo Tribunal, que concluiu não haver efetiva ponderação dos critérios do § 3º do art. 20 do CPC/1973 na decisão rescindenda e ressaltou que a jurisprudência do STJ exige a expressa positivação dessa ponderação, não havendo, portanto, fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (voto do Relator)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual