HC 1033390 - ACORDAO

HC 1033390 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso, contraditório, ambíguo ou obscuro, tendo sido analisados de forma clara e fundamentada os motivos do indeferimento liminar do habeas corpus, de modo que não houve violação dos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: ALESSANDRO ANTÔNIO PICHIRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO ANTÔNIO PICHIRILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Presença de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Proibição de reexame da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso, contraditório, ambíguo ou obscuro, tendo sido analisados de forma clara e fundamentada os motivos do indeferimento liminar do habeas corpus, de modo que não houve violação dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.