AREsp 2936616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do agravo em recurso especial, e não se constatou omissão nem flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: GUSTAVO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegados vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do agravo em recurso especial, e não se constatou omissão nem flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator