AREsp 2331853 - ACORDAO

AREsp 2331853 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissões, pois expôs fundamentos suficientes; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (suscitando a aplicação da Súmula 182/STJ), buscou rediscutir mérito já decidido e ademais é vedado ao STJ examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: PAULO SOARES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Jurisprudência De Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SOARES BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissões, pois expôs fundamentos suficientes; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (suscitando a aplicação da Súmula 182/STJ), buscou rediscutir mérito já decidido e ademais é vedado ao STJ examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.