AREsp 2799205 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP); o não conhecimento do agravo em recurso especial impede o exame do mérito das teses recursais, de modo que a insurgência do embargante configurou mera tentativa de rediscussão do provimento; igualmente, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, medida que cabe ao julgador quando presente tal ilegalidade.

Parties
Embargante: DANILO TADEU BAGIO TONON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

DANILO TADEU BAGIO TONON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão por não analisar a tese defensiva de não incidência da Súmula n. 7/STJ?
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício ante alegada ausência de provas para a condenação?
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscussão do mérito ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP); o não conhecimento do agravo em recurso especial impede o exame do mérito das teses recursais, de modo que a insurgência do embargante configurou mera tentativa de rediscussão do provimento; igualmente, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, medida que cabe ao julgador quando presente tal ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.