REsp 2133261 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a intentar reanálise do mérito e da interpretação jurídica já esposada pela Corte, que decidiu que a Lei nº 12.414/2011 impõe limites à disponibilização de informações cadastrais a terceiros consulentes e que a disponibilização indevida enseja dano moral presumido; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Recorrente: ISALETE HELENA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Lei Nº 12.414/2011 (cadastro Positivo), Lei Geral De Proteção De Dados LGPD, Dano Moral, Responsabilidade Civil De Gestor De Banco De Dados, Credit Scoring
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Lei Nº 12.414/2011 (cadastro Positivo) Lei Geral De Proteção De Dados LGPD Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Embargante

ISALETE HELENA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes pelo gestor de banco de dados sem prévio consentimento
  3. 3 Configuração de dano moral pela disponibilização indevida de dados cadastrais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a intentar reanálise do mérito e da interpretação jurídica já esposada pela Corte, que decidiu que a Lei nº 12.414/2011 impõe limites à disponibilização de informações cadastrais a terceiros consulentes e que a disponibilização indevida enseja dano moral presumido; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração