HC 1012235 - ACORDAO

HC 1012235 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, conduta inadequada dos declaratórios, e o habeas corpus não pode servir de substitutivo de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Efeitos Infringentes

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Habeas corpus não podendo ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando há condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito, conduta inadequada dos declaratórios, e o habeas corpus não pode servir de substitutivo de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.